INSTRUMENTOS DIALÓGICOS COMO SUBSTITUTOS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: ESTUDO DE CASO DO CHAMADO CARTEL DOS CPTS (PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08012.002414/2009-92)
Publicado 22/12/20 por Franceschini e Miranda Advogados.
Introdução. O Processo Administrativo em referência, a ser brevemente analisado à luz da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, possibilita a observação da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE de uma forma pragmática, de modo a entender como tem se distanciado a autoridade antitruste brasileira de diversos princípios basilares do Estado de […]
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CARTÉIS E INDUÇÃO A CONDUTA UNIFORME: INFRAÇÕES POR OBJETO OU PER SE?
Publicado 22/12/20 por Franceschini e Miranda Advogados.
O TEMA À LUZ DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO[1]. José Inácio Gonzaga Franceschini [1] Este artigo contou com a revisão e inestimáveis comentários dos Profs. Lúcia Helena Salgado (UERJ) e Custódio da Piedade Ubaldino Miranda (USP), que muito contribuíram para seu aprimoramento, tanto sob a perspectiva econômica, como jurídica. O Autor agradece efusivamente a ambos. […]
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O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO CADE E O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Publicado 15/12/20 por Franceschini e Miranda Advogados.
José Inácio Gonzaga Franceschini Fernanda Gomes de Souza Coelho Com o advento do atual Código de Processo Civil, se iniciou uma série de discussões e questionamentos a respeito da sua aplicabilidade de forma subsidiária aos processos administrativos, dentre eles os que tramitam perante o CADE. Segundo o artigo 115 da Lei do CADE […]
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